Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 30135/93-TC.
     Origem      : Município de Wenceslau Braz                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/03/94
     Decisão     : Resolução 1281/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da contratação pelo SUS de

                        vereadores, profissionais de saúde, porquanto, conforme a

                        Portaria nº 1.286/93 do Ministério de Saúde, o respectivo

                        instrumento é composto de cláusulas uniformes enquadrando-se

                        na exceção da alínea "a", I, do art. 35 da L.O.M. local, não

                        caracterizando caso de licitação para efetivar tais

                        contratações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 5.111/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.