DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1- CODAPAR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 443850/96-TC.
     Origem      : 2a. Inspetoria de Controle Externo                                                                  
     Interessado : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário                                                           
     Sessão      : 17/09/98
     Decisão     : Resolução 13769/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas. Improcedência da impugnação relativa

                        a pagamentos feitos a Diretores da CODAPAR a título de verba

                        de representação, diante da precariedade do material

                        probatório, que não permite formação de juízo de

                        convencimento seguro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, julga improcedente

          a presente Impugnação de Despesas realizada pela 2ª

          Inspetoria de Controle Externo determinando, em conseqüência

          o arquivamento dos autos.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, e JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo acolhimento da

          Impugnação de Despesas, nos termos da 2ª Inspetoria de

          Controle Externo e do Parecer nº 7429/97 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos, no que foi acompanhado pelo

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente