CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. DELEGADO DE POLÍCIA - VEREADOR     - 2. COMPATIBILIDADE

     DE HORÁRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 128700/99-TC.
     Origem      : Município de Assaí                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/07/99
     Decisão     : Resolução 8234/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Possibilidade de acumulação do cargo de delegado de polícia

                        com o de vereador, desde que haja compatibilidade de

                        horários (CF/88 - art. 38, III). Poderá também acumular a

                        remuneração com o subsídio pelo exercício do mandato.

                        Não havendo compatibilidade deverá afastar-se do cargo,

                        podendo optar pela remuneração (CF/88 - art. 38, II).

                        Deverá, contudo, ser observado o ato regulamentador da

                        carreira de delegado (Lei Estadual nº 14/82 - art. 274, §

                        1º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 81/99 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente