VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. ALTERAÇÃO NA MESMA LEGISLATURA - 2. VINCULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 38884/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Rolândia                                                                        
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 28/11/02
     Decisão     : Resolução 9015/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da alteração do valor do subsídio

                        na atual legislatura com base em ajuste no subsídio dos

                        Deputados Estaduais ou aumento estimativo da população.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de vinculação dos subsídios

          dos vereadores à remuneração de Deputados Estaduais e ao

          aumento do número de habitantes do município, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 60/02 e 15284/02, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente