CONVÊNIO                                    

 

     1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 125123/99-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretária de Estado                                                                                
     Sessão      : 08/02/00
     Decisão     : Resolução 787/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da consulente negociar com as

                        entidades envolvidas uma redução no percentual da taxa de

                        administração de convênios, pois este valor deverá apenas

                        remunerar as despesas operacionais das entidades

                        convenentes, sempre possibilitando a consecução do objeto do

                        convênio. A fixação de qualquer percentual deverá sofrer

                        criteriosa avaliação da razoabilidade e economicidade do

                        ajuste.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente