Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 20708/93-TC.
     Origem      : Município de São Jorge D'Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 33374/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Bem Imóvel - Aquisição. Impossibilidade do

                        Município adquirir bem imóvel de propriedade do Prefeito

                        Municipal para posterior doação a particulares, visando o

                        crescimento industrial, haja vista a incompatibilidade

                        negocial, prevista na CF/88, art. 36, "caput", como também a

                        vedação constante no art. 17, I, "a", da LF 8.666/93, no

                        tocante a doações feitas a particulares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 607/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 31.611/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.