RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO - NOTA FISCAL - 2. IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 358975/01-TC.
     Origem      : Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Manoel Ribas                                   
     Interessado : Elizabeth Stipp Camilo                                                                              
     Sessão      : 18/01/05
     Decisão     : Resolução 17/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista improvido. Aquisição irregular de um

                        motor de Uno Mille com notas fiscais rasuradas sem

                        justificativa. Determinando a devolução do convênio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 8315/01, no sentido de

          afastar o dever de recolhimento dos valores repassados à

          entidade, e, em conseqüência, aprovar a prestação de contas

          de convênio (protocolo nº 309050/98) firmado entre a APMI de

          Manoel Ribas e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos

          da Família - SECR, nos exercícios financeiros de 1997/98, no

          valor de R$ 37.784,40 (trinta e sete mil, setecentos e

          oitenta e quatro reais e quarenta centavos).

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente