Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14897/93-TC.
     Origem      : Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho                                                          
     Interessado : Chefe do Núcleo                                                                                     
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26988/93-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação do Fundo Rotativo - FUNDEPAR sobre a

                        compra de livros didáticos e enquadramento na rubrica

                        orçamentária correta. Possibilidade de aquisição do referido

                        material, desde que classificados adequadamente como

                        material de consumo (despesa corrente), tendo em vista que

                        os recursos advindos dessa espécie de Fundo Rotativo não

                        podem ser aplicados em despesas de capital.

 

 

          	O Tribunal de Contas, pelo voto de desempate do Conselheiro

          Presidente, responde à Consulta formulada pelo Chefe do

          Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho, de acordo com a

          Informação da 4ª Inspetoria de Controle Externo e Pareceres

          nºs 2.873/93 e 27.639/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Encaminhar cópia dos autos à Fundepar e Secretaria de

          Estado da Educação.