DENÚNCIA                                    

 

     1. ATOS DO PREFEITO - 2. PROMOÇÃO PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 40039/93-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Juarez Paulo da Silva - Vereador (denunciante)                                                      
                   José Paulo Novaes - Prefeito (denunciado)              
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1034/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Atos realizados onde se caracteriza a promoção

                        pessoal, em afronta ao artigo 37, § 1º, da Constituição

                        Federal. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga parcialmente procedente a presente denúncia;

          	II - Determina a intimação do Prefeito José Paulo Novaes a

          que proceda o ressarcimento aos cofres do Município de

          Goioerê das importâncias despendidas em placas que trazem o

          "slogam" denunciado, bem como dos gastos efetuados com

          calçamento de praças e quaisquer vias públicas com

          utilização da "logomarca", também objeto da denúncia,

          cessando as atividades de promoção pessoal com a imediata

          retirada das placas aludidas, permanecendo o calçamento já

          feito, para evitar transtornos, em respeito à população.

          Assinala-se o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento

          devido;

          	III - Determina o encaminhamento dos autos à Diretoria de

          Tomada de Contas para os respectivos cálculos;

          	IV - Determina o encaminhamento de cópias das principais

          peças deste processo à Presidência da Câmara Municipal de

          Goioerê, para os fins preconizados no art. 18, § 1º da

          Constituição Estadual;

          	V - Pelo encaminhamento da matéria à Procuradoria Geral de

          Justiça, no caso de não atendimento ao estatuído no item II,

          no prazo assinalado;

          	VI - Determina a ciência desta decisão aos interessados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente