CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. CRIAÇÃO DE VAGAS - 2. PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 87109/02-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Bárbara                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/02
     Decisão     : Resolução 8972/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concurso público. Criação de novas vagas, através

                        de lei. Necessidade de aproveitamento dos candidatos

                        aprovados no certame, se este se encontrar dentro do período

                        de validade, conforme art. 37, IV da Constituição Federal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade do aproveitamento dos aprovados

          em concurso público, desde que cumpridas rigorosamente as

          exigências legais e constitucionais, adotando a forma dos

          Pareceres nºs 4961/02 e 9427/02, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente