REVISÃO DE PROVENTOS                              

 

     1. LICENÇA ESPECIAL - ACERVO - REGIME CELETISTA

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 25988/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração - SEAD                                                        
     Interessado : Jorge Monteiro                                                                                      
     Sessão      : 13/02/96
     Decisão     : Resolução 1669/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Revisão de Proventos. Negativa de registro, tendo em vista a

                        impossibilidade de contagem de acervo de licença especial,

                        para servidores que prestaram serviço sob o regime

                        celetista, sendo que o prazo de direito à  concessão do

                        benefício deve ser contado a partir do exercício do regime

                        estatutário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro, João Cândido F. da Cunha Pereira, nega registro

          à presente Revisão de Proventos, devendo o processado

          retornar à SEAD para tornar sem efeito a Resolução nº

          2.163/95-SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado nº

          4.541, de 30 de junho de 1995, na parte referente à

          servidora, em conformidade com os Pareceres nºs 6.101/95 e

          2.400/96, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					RAFAEL IATAURO

          				Conselheiro no exercício da Presidência