Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12772/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 225/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Indenização de período de tempo de servidor não

                        optante pelo FGTS, anterior ao advento da lei extintiva do

                        caráter opcional da proteção ao emprego pelo referido fundo,

                        tornando-o obrigatório. A indenização é devida, pela metade,

                        somente em casos de aposentadoria compulsória e para quem

                        tiver acima de dez anos a ser contado.

                        Se o referido tempo for inferior ao decênio, o servidor terá

                        direito a um salário a cada dois anos de serviço, sem

                        prejuízo do recebimento de quantia equivalente a 20% de

                        todos os depósitos feitos em sua conta vinculada, a partir

                        da obrigatoriedade trazida pela nova lei do FGTS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 945/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 850/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.