VEREADOR                                    

 

     1. SUBSÍDIOS - VINCULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 42948/94-TC.
     Origem      : Município de Nossa Senhora Senhora das Graças                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/07/95
     Decisão     : Resolução 6363/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta quanto à fixação dos subsídios dos vereadores. A

                        vinculação dos vencimentos dos edis à receita do  Município

                        é expressamente proibida pela CF/88 em seus artigos 167,

                        inciso IV e 29, incisos VI e VII. A mesma deve ser regulada

                        e aprovada na legislatura anterior, sob pena de nulidade,

                        conforme o artigo 29, inciso V da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 28/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.526/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência