RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. EQUÍVOCO QUANTO AO ORDENADOR DA DESPESA.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 171982/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Isabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Luiz Eduardo Casagrande (ex-Prefeito)                                                               
     Sessão      : 08/11/01
     Decisão     : Resolução 12148/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do recurso concedendo ao

                        verdadeiro ordenador das despesas oportunidade para

                        manifestar-se acerca dos fatos apurados, ensejando a

                        restauração de todos os atos praticados neste processo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito,

          dar-lhe provimento, e modificar a decisão, contida na

          Resolução nº 2507/99-TC, no sentido de conceder ao

          verdadeiro ordenador das despesas, Sr. Luiz  Eduardo

          Casagrande, oportunidade para manifestar-se acerca dos fatos

          apurados, ensejando a restauração de todos os atos

          praticados neste processo, desde onde a defesa deveria

          atuar, com a restituição dos prazos, e, em consequência,

          declarar improcedente a denúncia protocolada sob o nº

          178084/97.

          

          	Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO. HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente