RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 39990/95-TC.
     Origem      : Município de Califórnia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/96
     Decisão     : Resolução 16034/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a decisão que desaprovou

                        Prestação de Contas de Convênio firmado com a FUNDEPAR,

                        referente ao exercício financeiro de 1993. Recebimento do

                        Recurso, com a reforma da decisão recorrida, devido ao fato

                        da obra ter sido realizada e não ter havido prejuízo ao

                        erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento, modificando-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 9.196/95-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte, relativamente à prestação de

          contas de convênio protocolada sob nº 37.165/94-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente