IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO                      

 

     1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES     - 2.

     LANÇAMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 83648/01-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/08/01
     Decisão     : Resolução 9410/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do administrador efetuar o

                        lançamento do IPTU em exercício financeiro posterior ao da

                        ocorrência do fato gerador. Viabilidade da cobrança dos

                        IPTUs, com correção monetária sem, no entanto, a incidência

                        de multa, que tem natureza penal, já que a omissão na

                        constituição do crédito tributário foi do Poder Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 101/01 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente