Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 7945/89-TC.
     Origem      : Secretaria do Trabalho e Ação Social                                                                
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 27/06/89
     Decisão     : Resolução 7004/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Delegação de competência à Fundação de Ação Social

                        do Paraná - FASPAR - por parte do Departamento Estadual de

                        Construção de Obras e Manutenção - DECOM - para executar

                        diretamente, projetos e obras do Sistema Penitenciário.

                        Resposta negativa nos termos do voto do Relator, nada

                        impedindo, entretanto, que o Governador do Estado através de

                        Decreto atribua essa competência à FASPAR.