RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. PRAZOS - 2. LEI ORGÂNICA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 51991/01-TC.
     Origem      : Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR                                                              
     Interessado : Rafael Fuentes Llanillo                                                                             
     Sessão      : 11/12/01
     Decisão     : Resolução 13555/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Não recebimento de Recurso de Revsita por

                        intempestivo. O recorrente contou como prazo para

                        interposição do Recurso de Revista a data de recebimento da

                        intimação, através de AR, que foi posterior a data de

                        publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Negativa

                        de provimento do Agravo considerando que o prazo legal para

                        interposição de recursos neste Tribunal, são 10 dias,

                        contados a partir da data da publicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente recurso de agravo, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, reafirmando a intempestividade

          do recurso de revista, objeto do protocolado nº 381574/00.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. .

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 11 de dezembro  de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente