RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 330605/04-TC.
     Origem      : Município de Jardim Olinda                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/02/05
     Decisão     : Resolução 852/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista quanto a desaprovação contida na

                        Resolução nº 4.791/04-TC, do auxílio entre a FAMEPAR e o

                        município. O recorrente pleiteia a responsabilização do

                        administrador público (ex-prefeito) e não do município.

                        Negativa de provimento do Recurso, considerando que a

                        devolução dos valores deve ser efetivada pelo município,

                        pessoa jurídica que ajustou com o estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 4791/04, que desaprovou a

          comprovação de aplicação de auxílio recebido da FAMEPAR,

          pelo Município de Jardim Olinda, no valor de R$ 20.000,00 (

          vinte mil reais), referente ao exercício financeiro de 1994,

          em todos os seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELO GUIMARÃES, e os auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador -Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente