Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 40969/92-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Mohamad Ali Hamzé - ex-Prefeito                                                                     
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7182/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento do Recurso, com a reforma da

                        decisão recorrida, tendo em vista a ausência de má-fé do

                        gestor público, e a situação emergencial e imprevisível

                        constatada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 22.116/92-TC., de

          15 de dezembro de 1991, que concluindo pela APROVAÇÃO da

          prestação de contas do Executivo Municipal de Cambará,

          relativa ao exercício financeiro de 1991, mantendo a supra

          citada Resolução todos os seus restantes termos, conforme

          relatório e o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro

          RAFAEL IATAURO, de fls. 15 a 17 dos autos.