Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24434/91-TC.
     Origem      : Inst. de Seguridade Social do Bco de Desenv do PR-PARSE                                             
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 28/04/92
     Decisão     : Resolução 5590/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Desfazimento de contrato de compra e venda firmado

                        entre o PARSE e o BADEP. Obrigatoriedade do promitente

                        vendedor restituir ao promitente comprador (PARSE), a

                        quantia já recebida, devidamente atualizada pelos índices de

                        variação de BTN e ainda acrescidos de juros de 6% ao ano.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 3.823/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.