LICITAÇÃO                                    

 

     1. EDITAL - PUBLICAÇÃO   - 2. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 44122/95-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Paraná                                                                 
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 23/05/96
     Decisão     : Resolução 5909/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município dispensar a publicação

                        de avisos contendo resumos de editais de licitações  no

                        Diário Oficial do Estado, desde que o façam em Diário

                        Oficial local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.516/95 da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente