RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS     - 2. CERTIDÕES

     LIBERATÓRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 79659/01-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família                                               
     Interessado : Secretária de Estado                                                                                
     Sessão      : 15/05/01
     Decisão     : Resolução 6226/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        As certidões liberatórias, que permitem ao beneficiário

                        receber as transferências voluntárias de recursos, deverão

                        estar atualizadas a cada repasse, mesmo que parcelado.

                        As exigências constantes no § 1º do art. 25 da Lei de

                        Responsabilidade Fiscal, deverão ser comprovadas para toda e

                        qualquer transferência voluntária, em todas as áreas.

                        A invocação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da LC

                        101/00, tem cabimento exclusivamente para os casos da

                        própria lei, onde a vedação das transferências voluntárias é

                        imposta como sanção, mantidas as demais exigências do § 1º

                        do citado artigo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, e do Parecer nº

          8141/01, do Procurador-Geral junto a esta Corte, responde a

          Consulta, enfatizando:

          	I - as certidões liberatórias deverão estar atualizadas, a

          cada repasse das transferências voluntárias, mesmo sendo

          parceladas;

          	II - as exigências expressas no § 1º, do art. 25, da LC nº

          101/00, deverão ser comprovadas para toda e qualquer

          transferência voluntária;

          	III - A invocação da exceção, prevista no § 3º, do art. 25,

          da LC nº  101/00, tem cabimento exclusivamente para os casos

          da própria lei onde a vedação das transferências voluntárias

          é imposta como sanção, mantidas as demais exigências do §

          1º, do citado artigo.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente