PRESTAÇÃO DE CONTAS                               

 

     1. IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE VALORES  -

      2. DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18484/93-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Mário Marcondes Lobo                                                                                
     Sessão      : 21/01/97
     Decisão     : Acórdão 60/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prestação de contas. Desaprovação das contas da APPA

                        referente ao exercício financeiro de 1992, determinando-se a

                        verificação pela IGC, se houve recolhimento, por parte do

                        ordenador de despesas, das importâncias referentes às

                        impugnações de despesas efetuadas pelo TC. Em caso

                        contrário, deverão ser inscritos em dívida ativa, os

                        referidos valores.

 

 

          	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de

          Contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina,

          referente ao exercício financeiro de 1992, de

          responsabilidade de seu Superintendente, Senhor Mário

          Marcondes Lobo.

          	Os Conselheiros ACORDAM, em Tribunal, nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, em

          desaprovar as referidas contas, conforme relatório de fls.

          356 e 357 dos autos, e, em determinar que seja apurado, pela

          Inspetoria Geral de Controle, se houve o recolhimento, por

          parte do ordenador das despesas, das importâncias referidas

          nas Resoluções nºs 6.674/93-TC, 32.258/93-TC, 8.477/95-TC,

          2.727/94-TC, 40.188/93-TC, 9.171/93-TC e 7.656/95-TC,

          encaminhando-se para inscrição em dívida ativa em caso

          negativo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1997.

          

          

          		

                                                   JOÃO FÉDER						

                             Vice-Presidente no exercício da

          Presidência