RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 45220/98-TC.
     Origem      : Município de Bituruna                                                                               
     Interessado : Lauro Agustini (ex-Prefeito)                                                                        
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5228/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Decisão que desaprovou a prestação de

                        contas de Termo Cooperativo firmado entre o município e a

                        SEED, por incompatibilidade de datas no processo de

                        licitação. Reforma da decisão, com aprovação das contas,

                        haja vista que a irregularidade não trouxe prejuízo ao

                        erário nem viciou o certame, e ainda que os serviços

                        licitados foram prestados regularmente. Aplicação do art.

                        13, II do Provimento 02/94-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo para, no mérito dar-lhe

          provimento, reformando a Resolução nº 14.142/97, no sentido

          de aprovar, com ressalvas, a prestação de contas de Auxílio

          protocolada sob nº 476.570/96-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente