Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16009/94-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/08/94
     Decisão     : Resolução 6447/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Omissão da Resolução que fixa vencimentos dos

                        vereadores, em relação à remuneração de sessões

                        extraordinárias aproveitamento da fixação de remuneração

                        estabelecida para a legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 633/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº            22.055/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.