LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. INCONSTITUCIONALIDADE     - 2. SEPARAÇÃO DOS PODERES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 144608/99-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/00
     Decisão     : Resolução 4844/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispositivo de lei municipal que determina que o

                        Executivo submeta previamente ao Legislativo a documentação

                        referente às compras necessárias para a realização do

                        Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano, cujo crédito já

                        foi autorizado por aquele mesmo Poder. Inconstitucionalidade

                        da lei, por violar o Princípio da Independência dos Poderes

                        (CF/88 - art. 2º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 104/99 e 7.339/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência