Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 18033/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12157/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Professores aprovados em teste seletivo.

                        Possibilidade da nomeação destes, por ter o teste ocorrido

                        anteriormente ao período eleitoral, nos termos do artigo 29,

                        I, § 1º, da LF 8.214/91, uma vez que as contratações serão

                        de caráter regulador, suprindo, mesmo que por prazo

                        determinado as vacâncias nas atividades educacionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.