APLICAÇÃO  - RECURSOS   - 25%  EDUCAÇÃO                     

 

     1. CONSTRUÇÃO PARA USO DOS ALUNOS  2.  ENSINO FUNDAMENTAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 335078/98-TC.
     Origem      : Município de Paraíso do Norte                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/10/98
     Decisão     : Resolução 15850/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de utilização dos recursos

                        destinados à educação, respeitados os limites fixados no

                        art. 70 da Lei nº 9394/96, na construção de salas de aula,

                        biblioteca, refeitório e cobertura de quadra.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 27.729/98  da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente