Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 38208/93-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40380/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Nulidade de Resolução que fixa a remuneração dos

                        Vereadores para a legislatura subseqüente, haja vista

                        irregularidades constatadas. Deve-se tomar como base o

                        subsídio recebido pelos Edis no último mês da legislatura

                        anterior e sobre o mesmo aplicar os aumentos concedidos ao

                        funcionalismo municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta no sentido de

          que a Câmara Municipal deve tomar como ponto de referência o

          subsídio recebido pelos vereadores no último mês da

          legislatura anterior e sobre o mesmo aplicar os aumentos dos

          vencimentos do funcionalismo municipal.