SERVIDOR PÚBLICO - CARGO ELETIVO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 15865/90-TC.
     Origem      : Município de Guaraci                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/03/91
     Decisão     : Resolução 4032/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Guaraci

                        sobre a duplicidade de contagem de tempo de servidor

                        municipal que, sem afastar-se do cargo, exerceu mandato de

                        vereador gratuitamente sem prejuízo de sua função.

                        Impossibilidade da referida contagem de tempo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 29/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 3.988/91 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.