VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15541/91-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/91
     Decisão     : Resolução 13729/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da fixação dos subsídios dos edis

                        na mesma legislatura. Legalidade do Ato Legislativo

                        imediatamente anterior, sendo vedado a sua vinculação à

                        receita do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, estabelecendo

          que a forma de cálculo da remuneração dos vereadores, deverá

          ser fixada pela Resolução imediatamente anterior a atual

          legislatura, desde que não vinculem à receita do Município.