ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. NEGATIVA DE REGISTRO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 386751/02-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná                                                            
     Interessado : Universidade Estadual do Oeste do Paraná                                                            
     Sessão      : 14/08/03
     Decisão     : Resolução 4627/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Concurso Público. Ausência de lei

                        criadora do cargo na instituição de ensino superior. As

                        recomendações deste Tribunal não foram atendidas pelos

                        Administradores. Negativa de registro das contratações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          I - Negar registro à presente Admissão de Pessoal, de acordo

          com o Parecer nº 9405/03, da Procuradoria do Estado junto a

          este Tribunal.

          II - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para comunicação,

          a este Tribunal, das providências tomadas por parte do

          interessado, para o cumprimento da decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente