RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14751/95-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/96
     Decisão     : Resolução 9575/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a desaprovação de contas do

                        exercício de 93, em razão de irregularidades ocorridas em

                        procedimentos licitatórios e em processos de doação e

                        subvenção. Provimento do Recurso, com a reforma  da decisão

                        recorrida, aprovando-se as contas do Executivo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o Recurso

          de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a

          decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 2.223-TC,

          de 23 de março de 1995, concluindo agora pela APROVAÇÃO das

          contas do Executivo Municipal de Santa Helena, referente ao

          exercício financeiro de 1993, com as ressalvas apontadas no

          Parecer nº 25.528/94 do Procurador-Geral junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01º de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente