UNIDADE DE EDUCAÇÃO                               

 

     1. DESPESAS DE PROFESSORES PRÉ-ESCOLAR - CONTABILIZAÇÃO - 2.

     PERCENTUAL DE 25% DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 493880/01-TC.
     Origem      : Municípide Guaraniaçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/03/02
     Decisão     : Resolução 2707/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Apuração de gastos com a manutenção e

                        desenvolvimento do ensino. Classificação contábil em unidade

                        inadequada não desnatura a característica da despesa.

                        Professores da educação infantil (creche e pré-escola),

                        lançados na unidade Ação Social podem ser aproveitados no

                        cálculo do índice constitucional de aplicação. Desnecessária

                        e inapropriada a reclassificação contábil. Empenho de

                        despesa de "Aplicação de Insuficiências de Exercícios

                        Anteriores" fica disponível para utilização no exercício da

                        compensação se depois foi apurada inexistente a

                        insuficiência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 20/02 e

          2755/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de março de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência