DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. LF 8.666/93 - ART. 30, § 5º - 2. COMISSÃO DE LICITAÇÃO -

     RESPONSABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23873/94-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE                                                   
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE                                                     
     Sessão      : 16/11/95
     Decisão     : Resolução 10597/95-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Acolhimento da proposta de

                        impugnação, considerando viciado o convite da licitação sob

                        nº 25/93, por afronta ao § 5º do artigo 30 da Lei 8.666/93,

                        determinando-se a penalização dos agentes responsáveis

                        através da promoção do devido processo administrativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Presidente Nestor Baptista, acolhe a proposta de impugnação

          de despesa realizada pela 6ª Inspetoria de Controle Externo,

          considerando viciado o Convite sob nº 25/93, determinando-se

          a penalização dos agentes responsáveis através da promoção

          de processo administrativo.

          	Votaram nos termos da decisão acima exposta os Conselheiros

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	O Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor

          RUY BAPTISTA MARCONDES, acompanharam o voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, pela

          procedência da proposta da impugnação, porém em caráter

          excepcional, sem aplicar qualquer penalidade ao ordenador da

          despesa.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1995.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente