IMÓVEL PÚBLICO - ALIENAÇÃO                           

 

     1. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 312874/00-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7122/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Venda de imóvel público para empresa privada. A

                        legislação municipal recomenda à outorga de concessão de

                        direito real de uso, evitando com isso a transferência de

                        propriedade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 167/01 e

          10599/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente