Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13810/93-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/93
     Decisão     : Resolução 11841/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal sem realização de teste seletivo, não

                        atendendo o artigo 27, IX, "a" da Constituição do Paraná.

                        Nulidade dos atos de contratação e conseqüente negativa de

                        registro, conforme art. 6º, § 1º, do Provimento nº 01/89,

                        deste Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, por unanimidade,

          resolve:

          	I - Negar registro à Contratação de pessoal realizada pelo

          Município de Xambrê, no exercício financeiro de 1992, de

          acordo com as razões expendidas na Instrução nº 654/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e no Parecer nº 13.029/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Determinar ao ordenador da despesa o ressarcimento das

          importâncias dispendidas irregularmente, com a necessária

          atualização;

          	III - Assinar o prazo de 30 (trinta) dias para o

          cumprimento desta decisão.