RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AGENTE POLÍTICO E MUNICÍPIO - PRÁTICA DE COMÉRCIO    - 2.

     CF/88 - ART. 29, VII    - 3. CF/88 - ART. 54, I, "a".

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 11241/95-TC.
     Origem      : Município de Diamante D'Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/96
     Decisão     : Resolução 16033/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Violação do art. 29, inciso VII,

                        combinado com o art. 54, inciso I, alínea "a" da

                        Constituição Federal. Não provimento, face as proibições e

                        incompatibilidades no exercício da vereança.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, conhece o

          presente Recurso de Revista, negando-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 1.035/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente