TRANSPORTE COLETIVO                               

 

     1. SERVIÇO PÚBLICO     - 2. TRANSPORTE DE EMPREGADOS DO

     SETOR PRIVADO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 343410/98-TC.
     Origem      : Município de Piên                                                                                   
     Interessado : Companhia de Desenvolvimento de Piên                                                                
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17150/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Ausência de amparo legal na contratação de empresa

                        particular por meio da Companhia de Desenvolvimento

                        Municipal, para o transporte de empregados do setor privado.

                        O transporte coletivo é serviço público cuja regulamentação

                        e prestação é diretamente vinculada à competência

                        territorial dos entes da federação, devendo ser observado em

                        cada caso a legislação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com o Parecer nº 30.066/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATOS LEÃO

          						 	 Presidente