Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9323/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/93
     Decisão     : Resolução 15841/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação de Lei Municipal que autoriza o

                        prefeito a conceder licença aos servidores municipais,

                        regidos pela CLT, para tratar de assuntos particulares.

                        Necessidade de justificativa, por parte do Chefe do

                        Executivo, quando negar o pedido de algum servidor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 272/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 16.668/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.