RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - DESAPROVAÇÃO - 2. TERMO

     ADITIVO - 3. TRANSFERÊNCIA DE PENDÊNCIA.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 74970/02-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/04/03
     Decisão     : Resolução 1594/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de Contas diante da

                        ausência de apresentação do termo aditivo que estendeu o

                        prazo de vigência do convênio até 31.12.2003. Provimento

                        parcial por não haver nulidade na Resolução atacada.

                        Transferência da pendência para o exercício de 2003. Não

                        suspensão do trâmite do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE I - receber o presente Recurso de Revista, por

          tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, por

          não haver nulidade na Resolução atacada.

          II - Deferir a transferência da pendência para o exercício

          de 2003, devendo o Município prestar contas do convênio até

          31 de março de 2004, ressaltando que o caso em exame não

          caracteriza hipótese de suspensão do trâmite do recurso, uma

          vez que, juntado o termo aditivo, far-se-á necessário um

          novo exame no momento da apresentação das contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora -Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          	

          	Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente