VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 11935/91-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/10/91
     Decisão     : Resolução 11758/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios de vereadores. Limites de

                        arrecadação da Municipalidade. Impossibilidade da vinculação

                        da remuneração dos vereadores ao orçamento do Município (cf.

                        art. 167, IV da Constituição Federal).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, considerando que a Constituição

          Federal não admite mais a vinculação com a receita do

          município, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          10.066/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte pela

          irrelevância na composição da receita do Município a fim de

          fixar subsídios dos vereadores.