FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO                           

 

     1. APLICAÇÃO DE RECURSOS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 369004/01-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/03
     Decisão     : Resolução 3879/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de

                        Trânsito na realização de objetivos básicos. Competência do

                        CONTRAN para responder ao questionamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE não responder

          à presente Consulta, recomendando ao interessado que

          encaminhe a questão ao Conselho Nacional de Trânsito -

          CONTRAN, que detém funções normativas e consultivas,

          conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, sendo,

          portanto, o órgão competente para sanar a dúvida

          apresentada, de acordo com os Pareceres nºs 197/01 e

          7790/03, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente