ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 46/94-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/12/94
     Decisão     : Resolução 9073/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Irregularidade constatada em atos de

                        admissão de servidores públicos, referente à inobservância

                        ao princípio da publicidade. Negativa de registro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Desaprova a presente contratação de pessoal realizada

          pelo Município de Apucarana, e em conseqüência, nega-lhe

          registro;

          	II - Determina o ressarcimento aos cofres públicos dos

          valores irregularmente dispendidos;

          	III - Determina o encaminhamento de cópias destes autos ao

          Ministério Público para as providências que entender

          cabíveis;

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, o Conselheiro JOÃO FÉDER e o Auditor

          RUY BAPTISTA MARCONDES (voto vencedor).

          	Os Auditores FRANCISCO BORSARI NETO e GOYÁ CAMPOS, não

          obstante a irregularidade apontada, votaram pela legalidade

          e registro dos atos de contratação, em caráter excepcional,

          com advertência à municipalidade para que publique os atos

          administrativos editados, em observância ao princípio da

          publicidade consagrado constitucionalmente, de acordo com o

          Parecer nº 26.725/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte (voto vencido).

          	

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1994.

          

          

          

          						ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          					Vice-Presidente em exercício da Presidência