RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. FUNDO DE PREVIDÊNCIA - EXTINÇÃO      - 2. UTILIZAÇÃO DE

     RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 175520/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/04/00
     Decisão     : Resolução 3586/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Projeto de lei municipal que dispõe

                        sobre a extinção do Fundo de Previdência do município e

                        instituição do Fundo de Pensões e Aposentadorias dos

                        Servidores. A Constituição Federal, em seu art. 149,

                        parágrafo único, dá respaldo para tal procedimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, recebe o presente Recurso

          de Revista para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a

          decisão recorrida em todos os seus termos.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente