FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. AUXÍLIO     - 2. AGRICULTORES     - 3. EMPRÉSTIMOS

     BANCÁRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 305113/99-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/00
     Decisão     : Resolução 1982/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de ser criado o mencionado fundo

                        de aval, nos termos das Resoluções 1082/99, 1102 e

                        1103/2000.

                        O Poder Público não deve propiciar vantagens a uma certa

                        categoria de profissionais em detrimento da coletividade

                        local, por isso a contratação de empréstimo bancário para

                        produtores rurais não deve estar condicionada ao aval do

                        Poder Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 224/99 e 4.368/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente