RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO

      2 - SUCEAM - SUDERHSA

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 8244/99-TC.
     Origem      : Município de Amaporã                                                                                
     Interessado : Alvino Pinheiro (ex-Prefeito)                                                                       
     Sessão      : 18/02/03
     Decisão     : Resolução 499/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a desaprovação de comprovação

                        de auxílio entre o município e a SUCEAM/SUDERHSA, devido o

                        repasse dos recursos à empreiteira, sem que a mesma tivesse

                        iniciado as obras. Não há elementos informando o paradeiro

                        de 278 tubos de concreto entregues pela Suceam ao município.

                        Não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida,

                        com o levantamento do custo dos tubos de concreto para

                        inclusão do valor no total que o recorrente deverá devolver

                        aos cofres públicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor CAIO MÁRCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE:

          	I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão

          recorrida em todos os seus termos.

          	II - encaminhar os autos à Coordenadoria de Apoio Técnico -

          CAT, para levantamento do custo dos tubos de concreto, e

          conseqüente inclusão no total que o recorrente deverá

          devolver aos cofres públicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES, e os  Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				                            Presidente