Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16174/93-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Resolução 36186/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de sessões extraordinárias, para

                        Vereadores, prevista na Lei Orgânica Municipal, porém não há

                        tal previsão na Resolução que fixou a remuneração dos Edis

                        para a atual legislatura. Impossibilidade do pagamento

                        pleiteado, haja visto o disposto na CF/88, art. 29, V.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          352/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          25.152/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.