PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

     1. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO - 2. CF/88 -

     ART. 31, § 3º.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 34114/94-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/03/95
     Decisão     : Resolução 2003/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ausência de vínculo entre o prazo para

                        pronunciamento da Câmara Municipal sobre o parecer prévio do

                        Tribunal de Contas do Estado e o prazo previsto no parágrafo

                        3º, do art. 31, da CF/88, em que as contas do município

                        ficam à disposição dos contribuintes, para exame e

                        apreciação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 2.150/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 3.112/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente